CADASTRO AMBIENTAL RURAL E GEORREFERENCIAMENTO
O CAR (Cadastro Ambiental Rural) se trata de um registro eletrônico obrigatório de imóveis rurais. Sendo decretado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o intuito de se obter um controle da delimitação de Reservas Legais e Áreas de Proteção Ambiental (APA). O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) é responsável pela implantação, gestão e integração de dados do CAR, sendo esse uma unidade da estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Cráton oferece o serviço de acompanhamento deste e de outros cadastros. Para a realização desse serviço, utilizamos técnicas de sensoriamento remoto, receptores geodésicos e a plataforma do CAR.
Um dos passos fundamentais para fazer o registro da propriedade é possuir o imóvel rural georreferenciado. Para isso, utilizamos receptores GNSS modernos e com precisão milimétrica. A tecnologia que esses receptores possuem é a Real Time Kinematic (Cinemático em Tempo Real), mais conhecida por RTK. As vantagens de usar esse equipamento incluem o fato de que, durante a coleta de dados em campo, os aparelhos sincronizados executam correções instantâneas e constantes das coordenadas de cada ponto coletado da propriedade, resultando em valores acurados e precisos, o que evita problemas de sobreposição de área com as propriedades vizinhas.
Feito o georreferenciamento, o possuidor do imóvel necessita apresentar um conjunto de informações para efetuar o registro eletrônico na plataforma do CAR, como: dados pessoais do proprietário, comprovação de propriedade ou posse, informações sobre existência de vegetação nativa, Área de Preservação Permanente, o polígono da área resultante do georreferenciamento realizado, entre outros.
O registro do CAR é de extrema importância, pois os proprietários possuidores estarão cumprindo o Código Florestal Brasileiro, favorecendo que sua propriedade esteja em legalidade. Além disso, estarão contribuindo para as autoridades responsáveis a ter um maior controle referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP) e às Reservas Legais, facilitando o trabalho de monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Além do cumprimento com o Código Florestal Brasileiro, o proprietário possuidor tem acesso a inúmeros benefícios nos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, definidos pela Lei 12.651/12. Alguns desses benefícios são:
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Obtenção de crédito agrícola;
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Isenção de impostos para equipamentos e utensílios essenciais para a manutenção da propriedade e das atividades realizadas nela, como: fio de arame, trado de perfuração do solo, bombas d’água, entre outros;
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Seguro agrícola de alta qualidade.